Data de apresentação 13/12/2012 00:00:00
 N° Processo 2012004714/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2019037
 Ementa

INTRODUZ ACRÉSCIMOS AO SUBITEM A.4 DO ITEM A DA TABELA ANEXO III - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 17929/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação