Data de Apresentação: 16/12/2020 00:00:00 N° Processo: 2020005566/2020 N° Protocolo: /2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO PERIGO DO EXERCÍCIO E A FACTUAL NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N° 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoria
DEP. PAULO TRABALHO3