| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2024 15:53:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 19/01/2024 15:53:47 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 16:37:46 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 19/12/2023 16:38:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOOVIDO EM PLENARIO EM 19/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 22:05:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/12/2023 11:08:31 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2023 13:29:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 14/12/2023 15:01:19 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: A CDDC, APROVA O PARECER DO RELATOR, CONTRÁRIO A MATÉRIA EM 13/12/23.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 21393/2023 - FREQUÊNCIA
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| Recebimento: 22/06/2023 20:46:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| Envio: 26/06/2023 13:25:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 20:38:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 20:46:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 18:00:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/06/2023 20:38:37 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2023 17:34:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 18:00:05 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2023 16:14:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/06/2023 17:34:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 22/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/06/2023 08:12:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/06/2023 16:14:46 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2023 17:22:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/06/2023 08:12:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2023 15:05:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/06/2023 17:22:21 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 15/06/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 07:55:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/06/2023 15:05:02 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Issy Quinan em 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2023 07:52:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/05/2023 07:55:17 |
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Complemento da Ação: Redistribuído ao Relator Deputado Issy Quinan em 16/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 11:49:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/05/2023 07:52:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/05/2023 11:45:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/05/2023 11:49:18 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 18:09:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/05/2023 11:45:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 18:02:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/05/2023 18:09:26 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 18:02:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/05/2023 18:02:33 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 08/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 16:36:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 08/05/2023 18:02:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2023 16:35:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/05/2023 16:36:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 08:59:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 08/05/2023 16:35:55 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 08:59:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/02/2023 08:59:12 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 16:30:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/02/2023 08:59:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 16:09:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/02/2023 16:30:31 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 16:09:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/02/2023 16:09:04 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art.124 do Regimento Interno, em 15/02/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/02/2023 10:21:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/02/2023 16:09:01 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 19:44:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/02/2023 10:21:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 11:17:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 26/04/2022 19:44:10 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Virmondes Cruvinel em 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 11:16:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/04/2022 11:17:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2022 11:12:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/04/2022 11:16:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2022 10:55:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/04/2022 11:12:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2022 08:43:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2022 10:55:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2022 08:34:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2022 08:43:47 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2022 08:34:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2022 08:34:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 12/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 18:41:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/04/2022 08:34:16 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 17:24:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2022 18:41:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/04/2022 17:24:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 12/04/2022 17:24:18 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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