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Projeto de Lei Ordinária 613/2023

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Data de apresentação 04/07/2023 00:00:00

N° Processo 2023001297/2023

N° Protocolo 13937/2023

ID 2066488

Ementa

ESTABELECE O RECEBIMENTO EM FORMATO DIGITAL DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

Jamil Calife;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 613-PUBLICAÇÃO
Relatora Deputada Vivian Naves

Histórico da Tramitação _{309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/04/2024 07:25:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 12/04/2024 07:26:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VETO INTEGRALMENTE NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 7619-24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/03/2024 09:54:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/03/2024 09:55:29	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 17:34:27	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/03/2024 17:34:53	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 13/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 12:05:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 29/02/2024 12:06:24	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/02/2024 11:55:45	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 29/02/2024 11:56:03	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 29/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 18:31:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 27/02/2024 18:32:00	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2024 15:54:14	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 27/02/2024 15:55:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 27/02/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/02/2024 19:07:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/02/2024 08:36:40	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024 16:14:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 22/02/2024 13:22:16	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024 16:09:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 21/02/2024 16:14:14	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 21/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 4/2024 - APROVADO Anexo - Sem Assinatura 3716/2024 - APROVADO

Recebimento: 05/12/2023 14:48:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 21/02/2024 16:09:10	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 21/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 14/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 04/12/2023 12:56:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SAÚDE
Envio: 05/12/2023 14:48:59	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 05/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relator - Comissões 293/2023 - DEPUTADO CRISTIANO GALINDO

Recebimento: 01/12/2023 09:58:29	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 04/12/2023 10:14:11	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2023 06:57:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 01/12/2023 06:58:51	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/11/2023 17:49:41	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 30/11/2023 17:51:51	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 30/11/2023. À COMISSÃO DE SAÚDE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DESPACHO 18/2023 - APROVADO O PARECER DA CCJ

Recebimento: 20/11/2023 18:06:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 20/11/2023 18:06:43	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 10:14:31	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 14/11/2023 10:15:20	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 17:01:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2023 17:09:29	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 08:00:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2023 08:05:34	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 09/11/2023. PRESENÇA DA CCJ EM 09/112023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 242/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 9157/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 13/11/2023 07:54:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2023 08:00:28	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELA RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES EM 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 355/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 02/08/2023 07:58:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2023 07:54:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído à Relatora Deputada Vivian Naves em 01/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/07/2023 13:36:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/08/2023 07:58:21

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 13:34:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/07/2023 13:36:00

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:57:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 11/07/2023 13:34:02

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:38:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:57:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:38:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:38:17

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2023 10:36:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:38:14

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 04/07/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:32:58	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/07/2023 10:36:17

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:19:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 04/07/2023 16:32:58

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/07/2023 16:19:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 04/07/2023 16:19:35

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).}

12/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

12/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/04/2024

abr

22/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/03/2024

13/03

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

mar

29/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 29/02/2024

29/02

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/02/2024

27/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/02/2024

27/02

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/02/2024

22/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 27/02/2024

21/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/02/2024

21/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Favorável Anexo - Sem Assinatura

fev

2024

05/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Relatório

04/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SAÚDE Prosseguir Despacho Eletrônico - 05/12/2023 Relator - Comissões

01/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/12/2023

01/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 01/12/2023

dez

30/11

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2023 DESPACHO

20/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/11/2023

14/11

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 13/11/2023

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

13/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023 Relatório

nov

02/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023

ago

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

11/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

04/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

04/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

04/07

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

jul

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 102 de 30/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 6 de 29/02/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 11 de 13/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PROJETO DE LEI N° 613-PUBLICAÇÃO
Relatora Deputada Vivian Naves

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 613/2023

Histórico da Tramitação 309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{309 Dia(s), 19 horas, 56 minuto(s).}