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Projeto de Lei Ordinária 654/2023

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Data de apresentação 03/08/2023 00:00:00

N° Processo 2023001506/2023

N° Protocolo 13918/2023

ID 2066697

Ementa

ALTERA A LEI Nº 20.194, DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADO OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Autoria

Coronel Adailton;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

Projeto de Lei nº 654-Publicação
Relator Deputado Major Araújo
Relatório
Favorável à MAtéria

Histórico da Tramitação _{329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 18/06/2024 15:17:19	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/06/2024 10:05:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 18/06/2024 10:08:07	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 13916/2024 - DIÁRIO OFÍCIAL DO ESTADO Ofício - Arquivo 562/2024 - OFÍCIO ARQUIVO

Recebimento: 04/06/2024 12:26:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 04/06/2024 12:30:26	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Qualificada 313/2024 - OFÍCIO Nº 414/P Anexo - Assinatura Qualificada 314/2024 - Aut. 241-2024

Recebimento: 28/05/2024 07:39:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 28/05/2024 07:40:18	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/05/2024 16:17:58	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 27/05/2024 16:19:17	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 27/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 316/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 27/05/2024 14:42:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 27/05/2024 14:43:14	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2024 12:48:58	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 23/05/2024 12:57:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 23/05/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 303/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 17/05/2024 16:44:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/05/2024 16:45:16	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2024 16:15:18	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 07/05/2024 16:15:54	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 07/05/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/04/2024 16:28:53	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 30/04/2024 10:03:02	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/04/2024 14:44:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 29/04/2024 15:11:37	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO VOTADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA EM 23/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/04/2024 17:27:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 23/04/2024 17:33:07	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PRESENÇA EM 23/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 6152/2024 - PRESENÇA

Recebimento: 22/04/2024 15:47:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 23/04/2024 17:27:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 23/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 274/2024 - APROVADO

Recebimento: 01/11/2023 13:13:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 22/04/2024 15:47:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO DEPUTADO JAMIL CALIFE EM 22/04/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 380/2024 - DEVOLVIDO

Recebimento: 26/09/2023 14:30:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Envio: 01/11/2023 13:13:43	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO DEPUTADO JAMIL CALIFE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 17619/2023 - DISTRIBUÍDO AO DEPUTADO JAMIL CALIFE

Recebimento: 14/09/2023 15:14:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 20/09/2023 08:37:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo encaminhado para tramitação em 20/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2023 10:46:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/09/2023 10:52:12	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Segurança Pública em 13/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/09/2023 10:09:00	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 10:09:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2023 11:35:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 11/09/2023 15:21:34	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2023 10:55:45	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/08/2023 11:35:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2023 10:55:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/08/2023 10:55:45

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 29/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/08/2023 16:53:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/08/2023 10:55:29

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Major Araújo em 28/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2023 10:59:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/08/2023 16:53:16

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Major Araújo em 15/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2023 10:28:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/08/2023 10:59:18

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2023 10:27:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/08/2023 10:28:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/08/2023 09:27:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 07/08/2023 10:27:42

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2023 15:57:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/08/2023 09:27:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2023 15:57:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/08/2023 15:57:36

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/08/2023 15:55:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/08/2023 15:57:09

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 03/08/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2023 18:00:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 04/08/2023 15:55:22

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2023 17:22:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 03/08/2023 18:00:11

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2023 17:22:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 03/08/2023 17:22:59

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).}

18/06

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

18/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 18/06/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

04/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 04/06/2024 Anexo - Assinatura Qualificada Anexo - Assinatura Qualificada

jun

28/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/05/2024

27/05

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/05/2024 Carimbo Plenário

27/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 27/05/2024

23/05

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/05/2024 Carimbo Plenário

17/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/05/2024

07/05

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 07/05/2024

mai

29/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 30/04/2024

24/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/04/2024

23/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Anexo - Assinatura Avançada

22/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/04/2024 Favorável

abr

2024

01/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/04/2024 Relatório

nov

26/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Prosseguir Despacho Eletrônico - 01/11/2023 Anexo - Sem Assinatura

14/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/09/2023

14/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/09/2023 Despacho - Diretoria Parlamentar

14/09

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/09/2023

set

30/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/09/2023

30/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

30/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

15/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

07/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

07/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

07/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

07/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

04/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

04/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

04/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

03/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

03/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

03/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Projeto de Lei nº 654-Publicação
Relator Deputado Major Araújo
Relatório
Favorável à MAtéria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 654/2023

Histórico da Tramitação 329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).

Histórico da Tramitação 329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{329 Dia(s), 9 horas, 23 minuto(s).}