Projeto de Lei Ordinária 654/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/08/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001506/2023      N° Protocolo: 13918/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.194, DE 05 DE JULHO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENOMINADO OBSERVATÓRIO ESTADUAL DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.