| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 06:55:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 06/12/2023 06:57:32 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: VETO INTEGRALMENTE NÃO APRECIADO, NÚMERO PROCESSO DO VETO 2023008841
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 10:22:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
| Envio: 17/11/2023 10:23:56 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2023 10:14:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 17/11/2023 10:15:09 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2023 18:25:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 13/11/2023 18:26:17 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 11:03:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
| Envio: 11/10/2023 11:03:34 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 15:59:04 |
Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 10/10/2023 15:59:51 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 10/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 11:30:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/10/2023 11:59:58 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 10:54:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/10/2023 10:56:11 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado José Machado em 03/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 177/2023 - Devolvido
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| Recebimento: 15/08/2023 16:18:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/10/2023 10:54:23 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado José Machado em 22/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relator - Comissões 182/2023 - Dep. José Machado
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| Recebimento: 11/08/2023 14:30:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/08/2023 16:18:39 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 14:26:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2023 14:30:50 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 10:34:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2023 14:26:45 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 07:39:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 10:34:01 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 07:39:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 07:39:39 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2023 07:24:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 07:39:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/08/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2023 17:52:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/08/2023 07:24:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2023 17:21:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 10/08/2023 17:52:30 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2023 17:21:41 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
| Envio: 10/08/2023 17:21:41 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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