Projeto de Lei Ordinária 716/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/08/2023 00:00:00      N° Processo: 2023001589/2023      N° Protocolo: 13907/2023

Ementa: ALTERA A LEI Nº 19.075, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA CONSECUÇÃO.