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Projeto de Lei Ordinária 1007/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 26/09/2023 15:03:58

N° Processo 2023003323/2023

N° Protocolo 12627/2023

ID 2169394

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso.

Autoria

Veter Martins;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 27/06/2024 09:23:18	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2024 07:16:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/06/2024 08:17:32	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 14723/2024 - DIÁRIO OFÍCIAL DO ESTADO Ofício - Arquivo 581/2024 - OFÍCIO ARQUIVO

Recebimento: 19/06/2024 12:01:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/06/2024 12:02:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Qualificada 437/2024 - Ofício nº 473/P Anexo - Assinatura Qualificada 438/2024 - Aut. 294-2024

Recebimento: 19/06/2024 11:27:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/06/2024 11:28:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/06/2024 17:39:55	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 12/06/2024 17:46:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 12/06/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 381/2024 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 11/06/2024 18:53:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 11/06/2024 18:54:54	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2024 17:55:58	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 11/06/2024 17:56:54	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 11/06/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 371/2024 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 28/05/2024 09:22:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 28/05/2024 09:22:45	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2024 11:51:19	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 23/05/2024 11:53:49	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM PLENARIO 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/05/2024 08:26:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/05/2024 08:27:44	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2024 08:52:44	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 22/05/2024 14:47:54	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A CDDC, APROVA O PARECER DA RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 22/05/24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 413/2024 - A CDDC, APROVA O PARECER DA RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES, FAVORÁVEL A MATÉRIA EM 22/05/24. Anexo - Sem Assinatura 11918/2024 - FREQUÊNCIA

Recebimento: 14/12/2023 15:56:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 21/02/2024 08:52:44	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELA RELATORA DEP. VIVIAN NAVES, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, EM 20/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 8/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELA RELATORA DEP. VIVIAN NAVES, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, EM 20/02/2024.

Recebimento: 04/12/2023 09:16:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 14/12/2023 15:56:13	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO DISTRIBUÍDO A RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES, EM 13/12/23.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 651/2023 - PROCESSO DISTRIBUÍDO A RELATORA DEPUTADA VIVIAN NAVES, EM 13/12/23.

Recebimento: 30/11/2023 12:29:45	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 30/11/2023 12:31:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023 16:39:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 24/11/2023 16:40:02	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023 20:11:59	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 24/11/2023 11:38:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 21:16:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/11/2023 21:16:38	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 16:00:10	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 21/11/2023 16:00:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 10:28:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2023 12:41:37	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 17:28:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/11/2023 17:36:17	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 07/11/2023. PRESENÇA DA CCJ EM 07/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 240/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 9054/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 04/10/2023 09:09:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/11/2023 17:27:37	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 27/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 353/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 29/09/2023 09:58:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/10/2023 16:19:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Coronel Adailton em 03/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 80/2023 - Dep. Coronel Adailton - CCJ

Recebimento: 27/09/2023 12:23:53	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 27/09/2023 12:26:28	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023 17:12:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 26/09/2023 17:13:29	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023 16:12:04	Fase: Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 26/09/2023 16:12:29	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 26/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023 15:07:38	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 26/09/2023 15:07:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023 15:03:58	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 26/09/2023 15:03:59	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).}

27/06

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

27/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 27/06/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

19/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/06/2024 Anexo - Assinatura Qualificada Anexo - Assinatura Qualificada

19/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/06/2024

12/06

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 12/06/2024 Carimbo Plenário

11/06

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 11/06/2024

11/06

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/06/2024 Carimbo Plenário

jun

28/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 28/05/2024

23/05

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/05/2024

23/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 23/05/2024

mai

21/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/05/2024 Favorável Anexo - Sem Assinatura

fev

2024

14/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/02/2024 Relatório

04/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023 Distribuição

dez

30/11

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2023

24/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 24/11/2023

23/11

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 24/11/2023 DESPACHO

21/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 21/11/2023

21/11

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/11/2023

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 14/11/2023

09/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

nov

04/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Relatório

out

29/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Distribuição

27/09

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/09/2023

26/09

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Votação Preliminar do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 26/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1007/2023

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).

Histórico da Tramitação 281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{281 Dia(s), 2 horas, 22 minuto(s).}