Data de apresentação 31/10/2023 16:04:54
 N° Processo 2023006083/2023
 N° Protocolo 15721/2023
 ID 2174900
 Ementa

SOLICITA RECONHECIMENTO, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 238 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).

nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação