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Projeto de Lei Complementar 14/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 12/12/2023 15:46:20

N° Processo 2023009385/2023

N° Protocolo 19276/2023

ID 2180301

Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Jamil Calife;

Situação

Apensado

Histórico da Tramitação _{159 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2024 11:55:41	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/03/2024 09:03:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/03/2024 09:05:29	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2024 07:51:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/03/2024 07:52:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/03/2024 07:37:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 08/03/2024 07:40:20	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 18:34:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 18:35:15	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 16:58:02	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 17:03:46	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 06/03/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/03/2024 14:58:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 06/03/2024 14:58:53	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/03/2024 19:21:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 05/03/2024 19:43:04	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2130/2024, realizado por MIRNIGLEIDES MENDES - SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR, em 05/03/2024 19:33:29
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Termo de Juntada por Apensação 33/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 05/03/2024 19:20:24	Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 05/03/2024 19:20:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 05/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2024 23:21:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/02/2024 08:35:23	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/02/2024 23:17:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2024 23:21:34	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN PELO APENSAMENTO DA MATÉRIA EM 27/02/2024 (PROCESSO 2130/2024). PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Apensamento 1/2024 - APROVADO PELO APENSAMENTO AO PROCESSO Nº 2130/2024. Anexo - Assinatura Avançada 2405/2024 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 26/12/2023 14:20:39	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/02/2024 23:17:46	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 27/02/2024. PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN EM 27/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 50/2024 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN. Distribuição 47/2024 - RELATOR DEPUTADO ISSY QUINAN.

Recebimento: 26/12/2023 14:20:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 26/12/2023 14:20:39	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 14:11:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 26/12/2023 14:11:49	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/12/2023 12:58:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 26/12/2023 13:35:01	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 283/2023 - DESPACHO Anexo - Assinatura Avançada 11594/2023 - EMENDA EM PLENÁRIO

Recebimento: 26/12/2023 12:23:23	Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 26/12/2023 12:24:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: EMENDADO EM PLENÁRIO, EM 26/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 16:01:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 20/12/2023 16:01:53	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/12/2023 16:00:41	Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 20/12/2023 16:01:21	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 19:45:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/12/2023 19:47:19	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 19:27:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 19/12/2023 19:33:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep. Lineu Olímpio. Aprova o parecer do relator favorável à matéria em 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 17:12:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 19/12/2023 19:18:19	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep. Lineu Olímpio. Aprova o parecer do relator favorável à matéria em 19/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 21860/2023 - Distribuição. Votação.

Recebimento: 19/12/2023 16:59:12	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/12/2023 16:59:53	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 16:54:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/12/2023 16:55:29	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 16:45:37	Fase: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/12/2023 16:47:45	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 19/12/2023. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital DESPACHO 26/2023 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ

Recebimento: 19/12/2023 16:42:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/12/2023 16:43:23	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2023 15:59:15	Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/12/2023 16:00:05	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 19/12/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2023 11:12:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/12/2023 11:12:17	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2023 11:09:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/12/2023 11:11:31	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA EM 14/12/2023. PRESENÇA DA CCJ EM 14/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 401/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 11061/2023 - PRESENÇA DA CCJ

Recebimento: 18/12/2023 11:06:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/12/2023 11:09:21	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 14/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 583/2023 - DEVOLVIDO

Recebimento: 14/12/2023 13:10:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/12/2023 11:06:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 14/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 648/2023 - CCJ

Recebimento: 14/12/2023 12:58:12	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2023 13:04:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/12/2023 11:38:30	Fase: Publicar Processo	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/12/2023 11:38:58	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 16:29:01	Fase: Votação Preliminar	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/12/2023 16:29:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 13/12/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 13:48:18	Fase: Conferir Documentos	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 13/12/2023 14:10:26	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2023 15:46:21	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 12/12/2023 15:46:21	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{159 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).}

13/03

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 13/03/2024

13/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/03/2024

08/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 08/03/2024

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/03/2024

06/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 06/03/2024

05/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 05/03/2024 Termo de Juntada por Apensação

05/03

Aguardar Inclusão na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 05/03/2024

mar

28/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 29/02/2024

28/02

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/02/2024 Apensamento Anexo - Assinatura Avançada

fev

2024

26/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 28/02/2024 Distribuição Relatório

26/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023

26/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023

26/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023 Carimbo Plenário Anexo - Assinatura Avançada

26/12

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 26/12/2023

20/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 20/12/2023

20/12

Aguardar Inclusão na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 20/12/2023

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023 Anexo - Sem Assinatura

19/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023 DESPACHO

19/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 19/12/2023

19/12

Aguardar Inclusão na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/12/2023

18/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 18/12/2023

18/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

18/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Relatório

14/12

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 18/12/2023 Distribuição

14/12

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/12/2023

14/12

Publicar Processo SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 14/12/2023

13/12

Votação Preliminar PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

13/12

Conferir Documentos GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

12/12

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 12/12/2023

dez

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 107 de 13/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 109 de 19/12/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 14/2023

Histórico da Tramitação 159 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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