Data de apresentação 11/04/2024 17:28:29
 N° Processo 7616/2024
 N° Protocolo 8460/2024
 ID 2192904
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 58, DE 13 DE MARÇO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001269, DE AUTORIA DO DEP. LINEU OLIMPIO).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação