Data de apresentação 16/04/2024 15:31:52
 N° Processo 7944/2024
 N° Protocolo 8802/2024
 ID 2193322
 Ementa

PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DE GOIÁS.

 Autoria

Rosângela Rezende;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação