Projeto de Lei Ordinária 342/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/04/2024 15:31:52      N° Processo: 7944/2024      N° Protocolo: 8802/2024

Ementa: PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DE GOIÁS.