Data de apresentação 18/04/2024 17:35:31
 N° Processo 8303/2024
 N° Protocolo 9187/2024
 ID 2193678
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 76, DE 19 DE MARÇO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001024, DE AUTORIA DO DEP. RICARDO QUIRINO.)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação