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Projeto de Lei Ordinária 463/2008

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Data de apresentação 02/12/2008 00:00:00

N° Processo 2008004274/2008

N° Protocolo 0/2008

ID 2008739

Ementa

PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E ASSEMELHADOS, POR PROFESSORES E FUNCINÁRIOS NAS SALAS DE AULA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE GOIÁS.

Autoria

DEP. MARLÚCIO PEREIRA;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Norma resultante Lei Ordinária 16744/2009

Documentos do processo

Processo Completo

Histórico da Tramitação _{3488 Dia(s), 23 horas, 2 minuto(s).}

Recebimento: 14/11/2014 07:16:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 17/11/2014 08:50:46

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/11/2014 12:05:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2014 07:16:21

Complemento da Ação: Foi apensado ao processo 2008003162.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/11/2014 12:05:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/11/2014 12:05:32

Complemento da Ação: IMPORTAÇÃO 03/09/2009 - COMISSAO MISTA: - 28/04/2009 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 23/04/09 APROVADO FAVORAVEL EM APENSAMENTO 13/04/2009 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 31/03/09 RELATOR DEP. HELIO SOUSA 05/12/2008 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: 04/12/08 RELATOR DEP. FREDERICO NASCIMENTO 03/12/2008 - COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA: - 02/12/2008 - DIRETORIA PARLAMENTAR: -
Documento(s) da tramitação: