| Recebimento: 18/06/2021 11:23:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/06/2021 11:23:23 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2021 18:07:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 18/06/2021 11:23:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2021 17:26:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2021 18:07:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2021 17:25:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2021 17:26:06 |
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Complemento da Ação: Veto integral mantido em 07/04/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2019 07:44:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/06/2021 17:25:57 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2019000190 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2018 17:37:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/01/2019 07:44:58 |
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Complemento da Ação: Veto Integral não Apreciado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2018 16:24:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2018 17:37:28 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 18/12/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2018 16:24:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/12/2018 16:24:46 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 15:54:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/12/2018 16:24:39 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 06/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 15:54:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 15:54:30 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 12:50:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 15:54:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 12:47:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2018 12:50:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 12:21:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/12/2018 12:47:47 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 12:18:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 05/12/2018 12:21:11 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 11:10:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 05/12/2018 12:18:56 |
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Complemento da Ação: Despacho para Seção de Apoio Legislativo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/09/2018 15:21:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 05/12/2018 11:10:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 17:22:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
| Envio: 19/09/2018 15:21:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 17:15:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/08/2018 17:22:40 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Saúde e Promoção Social
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 16:30:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/08/2018 17:15:57 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 16:01:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/08/2018 16:30:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:34:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/08/2018 16:01:42 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Saúde e Promoção Social em 21/08/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2018 14:32:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2018 14:34:20 |
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Complemento da Ação: Despacho para Secretaria de Apoio Legislativo cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2018 16:54:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/05/2018 14:32:48 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/03/2018 11:34:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 20/03/2018 16:54:02 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2018 17:53:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/03/2018 11:34:35 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2018 17:53:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2018 17:53:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 15/03/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/03/2018 17:53:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2018 17:53:45 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2018 15:14:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 15/03/2018 17:53:45 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Simeyzon Silveira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2018 15:06:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/03/2018 15:14:34 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Simeyzon Silveira
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2017 12:10:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 01/03/2018 15:06:54 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Lissauer Vieira em 01/03/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2017 12:09:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/10/2017 12:10:19 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Lissauer Vieira em 19/10/2017
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2017 12:08:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/10/2017 12:09:07 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2017 12:02:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2017 12:08:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 15:35:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/10/2017 12:02:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 15:13:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2017 15:35:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 15:13:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2017 15:13:11 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/10/2017 15:13:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2017 15:13:08 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 16:49:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/10/2017 15:13:03 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 16:34:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/10/2017 16:49:54 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2017 16:34:23 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 17/10/2017 16:34:23 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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