| Recebimento: 09/08/2022 13:30:48 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 16/08/2022 11:10:36 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2022 11:14:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/08/2022 13:30:48 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2019 16:07:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/08/2022 11:14:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 17:14:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/10/2019 16:07:49 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 17/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2019 17:13:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2019 17:14:02 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2019 16:02:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2019 17:13:45 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 15/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2019 15:12:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 25/06/2019 16:02:01 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:55:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2019 15:12:54 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:53:09 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2019 11:55:09 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:44:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 13/06/2019 11:53:09 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:14:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 13/06/2019 11:44:12 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:12:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 13/06/2019 11:14:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:10:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 13/06/2019 11:12:45 |
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Complemento da Ação: A CMARH aprova relatório favorável à matéria em 12/06/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2019 11:09:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 13/06/2019 11:10:58 |
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Complemento da Ação: Relatório em 28/05/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2019 13:59:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 13/06/2019 11:09:56 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Rubens Marques em 07/05/2019
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2019 10:05:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
| Envio: 24/04/2019 13:59:58 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2019 10:04:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/04/2019 10:05:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 12:30:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/04/2019 10:04:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 12:29:40 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/04/2019 12:30:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 12:21:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/04/2019 12:29:40 |
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Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124. do Regimento Interno em 07/03/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 11:12:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 23/04/2019 12:21:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/04/2019 11:12:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/04/2019 11:12:45 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2019 18:30:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 23/04/2019 11:12:04 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2019 18:14:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/03/2019 18:30:43 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2019 18:08:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/03/2019 18:14:11 |
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Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2019 17:54:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/03/2019 18:08:47 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2019 12:47:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/03/2019 17:54:43 |
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Complemento da Ação: Desarquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2019 12:45:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2019 12:47:58 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 17:49:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/02/2019 12:45:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 17:38:18 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2019 17:49:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 15:20:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2019 17:38:18 |
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Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2019 13:08:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/02/2019 15:20:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 16:58:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/02/2019 13:08:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 16:54:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/12/2018 16:58:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 16:41:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/12/2018 16:54:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2018 16:37:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/12/2018 16:41:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 16:30:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/12/2018 16:37:12 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em 12/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 14:04:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 05/12/2018 16:30:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2018 15:59:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2018 14:04:49 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2018 15:59:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/12/2018 15:59:29 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 04/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2018 10:53:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/12/2018 15:59:26 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Henrique Arantes em 16/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2018 10:51:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/10/2018 10:53:06 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Henrique Arantes em 16/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2018 10:51:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 17/10/2018 10:51:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/10/2018 10:29:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/10/2018 10:51:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2018 08:38:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/10/2018 10:29:35 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2018 08:24:54 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2018 08:38:01 |
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2018 08:24:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2018 08:24:54 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2018 08:24:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2018 08:24:50 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/10/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2018 16:16:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 15/10/2018 08:24:31 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2018 16:06:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/10/2018 16:16:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2018 16:06:03 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/10/2018 16:06:03 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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