| Recebimento: 11/08/2022 10:48:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/08/2022 10:52:17 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 16:54:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/08/2022 10:48:42 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2022 17:51:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2022 16:54:58 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 15:54:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/04/2022 17:51:37 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 26/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/04/2022 15:54:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 15:54:55 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 16:40:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 13/04/2022 15:54:50 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 13/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 15:09:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 16:40:06 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 13:40:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/12/2020 15:09:53 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 13:38:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2020 13:40:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 11:04:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/12/2020 13:38:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2020 09:38:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 21/12/2020 11:04:07 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/2020 09:37:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 21/12/2020 09:38:10 |
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Complemento da Ação: Processo votado na reunião ordinária da CECE de 08/12/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2020 10:38:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 17/08/2020 09:37:52 |
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Complemento da Ação: Distribuído para o relator, Deputado Cairo Salim, na reunião oidinária da CECE de 24/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2020 14:38:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
| Envio: 09/06/2020 10:38:19 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2020 14:33:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/06/2020 14:38:29 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/06/2020 11:27:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 05/06/2020 14:33:11 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/06/2020 09:49:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/06/2020 11:27:55 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2019 15:49:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/06/2020 09:49:11 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 21/05/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2019 10:47:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 04/12/2019 15:49:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2019 16:56:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 04/12/2019 10:47:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2019 16:56:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/12/2019 16:56:14 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 03/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2019 16:56:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/12/2019 16:56:08 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2019 12:18:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 03/12/2019 16:56:07 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Henrique Arantes
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/11/2019 12:13:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/11/2019 12:18:59 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Henrique Arantes em 05/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/09/2019 11:43:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 06/11/2019 12:13:58 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 10/10/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:20:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 13/09/2019 11:43:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Àlvaro Guimarães em 12/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:20:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/09/2019 11:20:34 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/09/2019 11:16:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/09/2019 11:20:17 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 15:55:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/09/2019 11:16:43 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 14:52:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 15:55:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 14:52:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 14:52:58 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/09/2019 14:43:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 14:52:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 10/09/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 18:23:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/09/2019 14:43:55 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 17:38:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2019 18:23:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2019 17:38:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 10/09/2019 17:38:51 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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