| Recebimento: 09/08/2022 13:30:49 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 11/08/2022 10:28:24 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 10:17:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 09/08/2022 13:30:49 |
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Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/08/2022 08:44:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2022 10:17:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2022 18:00:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/08/2022 08:44:07 |
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Complemento da Ação: Recebe o processo 2022001813 como apensado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2022 18:12:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/03/2022 18:00:33 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 22/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2022 18:12:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2022 18:12:16 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2022 16:43:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/03/2022 18:12:10 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 10/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 12:02:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 03/03/2022 16:43:33 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 12:02:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 12:02:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 11:06:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 12:02:39 |
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Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 02/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 11:05:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 11:06:01 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Huberto Teófilo em 02/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 11:04:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 11:05:31 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 02/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 11:03:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 11:04:59 |
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Complemento da Ação: Termo de Avocamento em 02/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2021 11:02:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO MISTA |
| Envio: 03/12/2021 11:03:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2021 16:10:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/12/2021 11:02:38 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2021 15:43:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/12/2021 16:10:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2021 15:42:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/12/2021 15:43:10 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/04/2020 17:23:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/12/2021 15:42:31 |
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Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer Contrário da CCJR, encaminha-se à Comissão de Serviços e Obras Públicas em 01/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/04/2020 09:31:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 29/04/2020 17:23:04 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:42:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 27/04/2020 09:31:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:42:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2020 10:42:31 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 23/04/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:25:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 24/04/2020 10:42:28 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Hélio de Sousa em 05/03/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:20:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/11/2019 15:25:28 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Hélio de Sousa em 28/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:20:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 28/11/2019 15:20:56 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2019 15:07:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/11/2019 15:20:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 20:06:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/11/2019 15:07:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 20:04:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 20:06:53 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 20:01:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 20:04:26 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 20:01:28 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 20:01:44 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 27/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 16:49:37 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 27/11/2019 20:01:28 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 16:38:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/11/2019 16:49:37 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2019 16:38:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 27/11/2019 16:38:52 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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