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Projeto de Lei Ordinária 1134/2019

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Data de apresentação 12/12/2019 00:00:00

N° Processo 2019007653/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 2045997

Ementa

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PREVIA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Cairo Salim ;

Situação

Arquivado

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Juntadas

Projeto de Lei Ordinária 2019007852/2019

Documentos do processo

PROJETO DE LEI N° 1134-PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Álvaro Guimarães
Relatório
Contrário à Matéria
oficio arquivo
requerimento

Histórico da Tramitação _{1665 Dia(s), 10 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: 27/04/2023 09:00:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/04/2023 09:00:17

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2023 07:37:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/04/2023 09:00:11

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 18:30:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/04/2023 07:37:06

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 18:27:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 26/04/2023 18:30:01

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, ENCAMINHA-SE AO ARQUIVO em 13/04/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 10:27:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/04/2023 18:27:38

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/04/2023 10:27:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 10:27:05

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023 15:37:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 19/04/2023 10:27:03

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023 14:59:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/04/2023 15:37:52

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 10:53:32	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/04/2023 14:59:17

Complemento da Ação: Recebe o processo 2019007852 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 10:41:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2023 10:53:32

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 07/03/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 07:42:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 07/03/2023 10:41:52

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/03/2023 07:38:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2023 07:42:27

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2023 08:36:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 07/03/2023 07:38:11

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/01/2023 08:36:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/01/2023 08:36:55

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/01/2023 13:50:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 25/01/2023 08:36:52

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/01/2023 13:14:10	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/01/2023 13:50:37

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/06/2020 17:16:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 24/01/2023 13:14:10

Complemento da Ação: De acordo com o artigo 124 do Regimento Interno em 24/01/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2020 16:52:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 23/06/2020 17:16:37

Complemento da Ação: Recebe o processo 2019007852 como apensado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2020 12:58:28	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 03/06/2020 16:52:29

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2020 10:08:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/06/2020 12:58:28

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2020 10:08:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/06/2020 10:08:19

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Contrário à Matéria em 02/06/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2020 14:16:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/06/2020 10:08:05

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Àlvaro Guimararães em 01/06/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2020 14:16:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2020 14:16:46

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 18/02/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2020 14:15:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2020 14:16:03

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2020 11:13:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2020 14:15:38

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 16:20:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2020 11:13:22

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 16:08:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2019 16:20:20

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 16:08:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2019 16:08:43

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 16:07:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2019 16:08:02

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 12/12/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2019 16:57:49	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 16/12/2019 16:07:48

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2019 16:47:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 12/12/2019 16:57:49

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2019 16:47:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 12/12/2019 16:47:16

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: