Data de apresentação 09/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2019006140/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 2044433
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.

 Autoria

Henrique César;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1710 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

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