| Recebimento: 09/10/2023 07:49:25 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 17:01:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 09/03/2023 17:55:47 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 09/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/03/2023 17:01:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 17:01:10 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2021 16:25:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/03/2023 17:01:02 |
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 01/03//2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2021 16:18:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/10/2021 16:25:47 |
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Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/08/2021 16:16:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 26/08/2021 16:18:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2021 16:32:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 26/08/2021 16:16:59 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2020 10:20:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/08/2021 16:32:59 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 24/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2020 13:26:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 04/09/2020 10:20:59 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Diego Sorgatto em 04/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 15:56:59 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/08/2020 13:26:59 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Diego Sorgatto em 11/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2021 12:07:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/08/2021 15:56:59 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 10:45:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 25/08/2021 12:07:19 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2020 14:17:21 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Envio: 24/06/2020 10:45:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2020 14:04:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/06/2020 14:17:21 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 09:59:44 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/06/2020 14:04:27 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2020 09:50:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2020 09:59:44 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2019 15:20:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/06/2020 09:50:29 |
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Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação em 16/06/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2019 14:10:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2019 15:20:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 17:12:19 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 09/12/2019 14:10:34 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 17:12:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2019 17:12:19 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 10:10:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 05/12/2019 17:12:16 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 27/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 10:09:26 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/11/2019 10:10:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Del. Humberto Teófilo em 19/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 10:08:57 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 20/11/2019 10:09:26 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 10:07:22 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/11/2019 10:08:57 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 17:33:42 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/11/2019 10:07:22 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 17:26:01 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2019 17:33:42 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 17:19:53 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2019 17:26:01 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 17:19:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2019 17:19:53 |
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Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 14/11/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 10:52:27 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 14/11/2019 17:19:20 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 10:50:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/11/2019 10:52:27 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/11/2019 10:50:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 14/11/2019 10:50:20 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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