Data de apresentação 29/12/2009 00:00:00
 N° Processo 2009005916/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2031412
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação