COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO ESTATUÍDO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS 970, 971, 973, E 981, CONSTANTES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI 331, 21 DE DEZEMBRO DE 2011., BEM COMO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 200, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;
Arquivado
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