Data de apresentação 08/08/2013 00:00:00
 N° Processo 2013002868/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 2000569
 Ementa

ACRESCENTA O ART. 39 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

 Autoria

Karlos Cabral;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3963 Dia(s), 6 horas, 9 minuto(s).

abr
mar
2015
set
ago
2013