Recebimento: 15/02/2019 08:49:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 15/02/2019 11:22:14 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/11/2013 09:00:33 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 15/02/2019 08:49:08 |
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Complemento da Ação: Foi apensado ao processo 2013001614.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/11/2013 08:54:17 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/11/2013 09:00:33 |
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Complemento da Ação: Veto Parcial parte mantida e parte Rejeitada em 05/11/2013.
Rejeitado o Veto quanto aos seguintes dispositivos: §§ 1º, 2º e 3º do Art. 27; § 2º do Art. 32; § 3º do Art. 39; Art. 48 e seu § Único; Art. 50 e seus §§ 1º e 2º; § 1º do Art. 51; Art. 54; Art. 55, inciso VI do § 3º do Art. 74; Art 75 e seus § Único; Art. 80 e seus incisos I e II e Art. 81.
Mantido o Veto em relação aos demais dispositivos.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:57:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 06/11/2013 08:54:17 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:57:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/10/2013 17:57:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:57:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 03/10/2013 17:57:25 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:55:08 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/10/2013 17:57:16 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:52:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/10/2013 17:55:08 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o Voto em Separado Favorável à Matéria do Deputado Fábio Sousa em 03/10/2013
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/10/2013 17:52:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/10/2013 17:52:45 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:52:45 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 03/10/2013 17:52:45 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Fábio Sousa (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:50:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:52:45 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Fábio Sousa
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:50:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:50:39 |
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Complemento da Ação: Vista finalizada
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:50:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:50:39 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida com voto em separado pelo deputado Dep. Karlos Cabral (Anexo)
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:50:07 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:50:07 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. José Essado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/10/2013 14:47:11 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:50:07 |
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Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. José Essado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/09/2013 16:56:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 02/10/2013 14:47:11 |
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Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. José Essado, Dep. Karlos Cabral
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/09/2013 16:56:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 24/09/2013 16:56:38 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Álvaro Guimarães em 24/09/2013
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/09/2013 16:47:36 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 24/09/2013 16:56:02 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Álvaro Guimarães em 24/09/2013
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 24/09/2013 16:47:25 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 24/09/2013 16:47:36 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/08/2013 12:38:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 24/09/2013 16:47:25 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/08/2013 12:23:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/08/2013 12:38:15 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/08/2013 12:08:30 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/08/2013 12:23:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 14/08/2013 08:41:43 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 14/08/2013 12:08:30 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 17:02:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/08/2013 08:41:43 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 16:41:56 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 13/08/2013 17:02:24 |
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Complemento da Ação: Recebido - Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 16:27:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/08/2013 16:41:56 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 16:26:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/08/2013 16:27:00 |
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Complemento da Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 16:19:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/08/2013 16:26:52 |
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Complemento da Ação: Lido em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 15:30:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
Envio: 13/08/2013 16:19:13 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 15:29:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 13/08/2013 15:30:52 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/08/2013 13:23:14 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 13/08/2013 15:29:52 |
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Complemento da Ação: Despacho para Diretoria Parlamentar cancelado.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/07/2013 08:05:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 13/08/2013 13:23:14 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/07/2013 08:05:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
Envio: 25/07/2013 08:05:00 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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