Data de apresentação 21/07/2014 00:00:00
 N° Processo 2014002531/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2006773
 Ementa

Solicita devolução da minuta de projeto de lei "que altera a Tabela XVIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás".

 Autoria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação