Data de apresentação 11/09/2014 00:00:00
 N° Processo 2014003039/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2008029
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR, PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 05 DE JUNHO DE 2014 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 129, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO