Data de apresentação 19/04/2016 00:00:00
 N° Processo 2016001137/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 2015733
 Ementa

COMUNICA PARA OS DEVIDOS FINS, HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO, O PRAZO PARA PROMULGAÇÃO DE LEI, RESULTANTE DE REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL REFERENTE AO AUTÓGRAFO DE LEI N. 386 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015, E AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

 Autoria

SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE CIVIL;

 Situação

Arquivado