| Recebimento: 12/08/2022 10:56:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 15/08/2022 08:56:51 |
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Complemento da Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 11:38:13 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/08/2022 10:56:02 |
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Complemento da Ação: Foi apensado ao processo 2020002223.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 11:30:10 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/10/2020 11:38:13 |
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Complemento da Ação: Rejeitado o Veto em Relação aos § 3º do Art. 30; § 4º do Art. 41 e § 10 do Art. 65. Mantido o Veto em relação aos seguintes dispositivos: Incisos VI a VII do § 2º do Art. 4º; §§ 1º e 2º do Art. 24; § 2º do Art. 30; Inciso V do § 1º do Art. 41; Inciso VII do § 2º do Art. 41.; Incisos VI e VII do Art. 49; Arts. 79 a 85.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 10:20:02 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 21/10/2020 11:30:10 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 10:15:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 10:20:02 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/10/2020 10:14:58 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 10:15:52 |
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Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator pela Rejeição Parcial do Veto em 06/10/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 10:17:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 21/10/2020 10:14:58 |
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Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 11/09/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 10:17:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/08/2020 10:17:50 |
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Vinicius Cirqueira em 11/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 10:17:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Envio: 12/08/2020 10:17:38 |
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Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2020 08:37:12 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2020 10:17:32 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:33:20 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2020 08:37:12 |
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Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:29:05 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:33:20 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 16:28:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:29:05 |
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Complemento da Ação: Publicado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 15:16:32 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 16:28:55 |
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Complemento da Ação: Lido no expediente em 06/08/2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 15:08:46 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 06/08/2020 15:16:32 |
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Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2020 15:08:29 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA À PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2020 15:08:46 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2020 18:54:04 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA À PRESIDÊNCIA |
| Envio: 06/08/2020 15:08:29 |
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Complemento da Ação: Recebido - Assessoria Adjunta à Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2020 18:53:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/08/2020 18:54:04 |
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Complemento da Ação: Encaminhado à Assessoria Adjunta à Presidência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2020 18:53:35 |
Fase: Andamento de processo Digital - VETO - Parcial |
Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO |
| Envio: 05/08/2020 18:53:35 |
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Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
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