Data de apresentação 21/10/2021 00:00:00
 N° Processo 2021008161/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2060394
 Ementa

Dispõe sobre a adequação da unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO ao § 20 do art. 40 da Constituição federal, com a observância do § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 5º da Emenda Constitucional estadual nº 65, de 21 de dezembro de 2019.

 Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 985 Dia(s), 14 horas, 47 minuto(s).

jan
2022
dez
nov
out
2021