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Projeto de Lei Ordinária 0/2022

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Data de apresentação 27/12/2022 00:00:00

N° Processo 2022010977/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 2065210

Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.736, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE GOIÁS - AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Arquivado

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Documentos do processo

Ofício Mensagem nº 315-Publicação
Relator Deputado Francisco Oliveira.
Relatório
Favorável À Matéria.
1ª e 2ª discussão e votação - ofício nº 930/p - aut nº 678 - doe nº 23.954 - oficio arquivo

Histórico da Tramitação _{521 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 23/01/2023 09:39:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 23/01/2023 09:39:35

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/01/2023 09:20:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 23/01/2023 09:39:33

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/12/2022 12:37:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/01/2023 09:20:21

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:32:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/12/2022 12:37:02

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão e votação em 28/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:30:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 16:32:59

Complemento da Ação: Processo em Fase de 2ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:28:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 16:30:59

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 27/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:26:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 16:28:59

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:10:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 27/12/2022 16:26:11

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:10:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 27/12/2022 16:10:42

Complemento da Ação: A Comissão Mista aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 27/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 16:10:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 27/12/2022 16:10:19

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Francisco Oliveira em 27/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 14:50:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 27/12/2022 16:10:08

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Francisco Oliveira em 27/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 14:49:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 27/12/2022 14:50:07

Complemento da Ação: Recebido - Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 14:10:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 27/12/2022 14:49:51

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Mista
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 10:49:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 27/12/2022 14:10:42

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 10:48:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 10:49:17

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 10:46:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 10:48:34

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 10:43:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 10:46:00

Complemento da Ação: Lido no expediente em 27/12/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 09:59:03	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 27/12/2022 10:43:42

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 09:46:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/12/2022 09:59:03

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/12/2022 09:46:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 27/12/2022 09:46:54

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: