Data de apresentação 28/12/2023 17:54:54
 N° Processo 2023010318/2023
 N° Protocolo 20262/2023
 ID 2182640
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 878, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. (PROCESSO Nº 2023000952, DE AUTORIA DO DEP. LINCOLN TEJOTA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação