Data de apresentação 05/04/2024 18:44:21
 N° Processo 7037/2024
 N° Protocolo 7848/2024
 ID 2192294
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 39, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023000457, DE AUTORIA DO DEP. DELEGADO EDUARDO PRADO).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação