Data de apresentação 11/04/2024 17:35:03
 N° Processo 7617/2024
 N° Protocolo 8461/2024
 ID 2192905
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 61, DE 13 DE MARÇO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023001584, DE AUTORIA DO DEP. JULIO PINA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação