Data de apresentação 26/04/2024 19:00:23
 N° Processo 9067/2024
 N° Protocolo 9983/2024
 ID 2194513
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 100, DE 4 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023004196, DE AUTORIA DA DEP. BIA DE LIMA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação