Data de apresentação 21/05/2024 18:01:48
 N° Processo 11072/2024
 N° Protocolo 12113/2024
 ID 2196714
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 156, DE 24 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023002055, DE AUTORIA DO DEP. GUSTAVO SEBBA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação