Data de apresentação 21/05/2024 18:15:48
 N° Processo 11077/2024
 N° Protocolo 12119/2024
 ID 2196716
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 151, DE 24 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023000903, DE AUTORIA DO DEP. GUSTAVO SEBBA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação