Data de apresentação 21/05/2024 18:27:56
 N° Processo 11088/2024
 N° Protocolo 12130/2024
 ID 2196721
 Ementa

VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 143, DE 23 DE ABRIL DE 2024. (PROCESSO Nº 2023008352, DE AUTORIA DA DEP. BIA DE LIMA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação