Data de apresentação 07/06/2024 17:44:18
 N° Processo 12486/2024
 N° Protocolo 13614/2024
 ID 2198633
 Ementa

VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 202 DE 15 DE MAIO DE 2024. (PROCESSO Nº 2023003322, DE AUTORIA DO DEP. BRUNO PEIXOTO).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação