Data de apresentação 20/02/2014 00:00:00
 N° Processo 2014000578/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 2004159
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANTO AOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA FORA DO PRAZO DE VALIDADE NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

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  Histórico da Tramitação 3770 Dia(s), 15 horas, 16 minuto(s).

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