Data de apresentação 02/10/2023 12:11:02
 N° Processo 2023003797/2023
 N° Protocolo 13155/2023
 ID 2170312
 Ementa

COMUNICA HAVER ESCOADO, SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SENHOR GOVERNADOR, O PRAZO ESTATUÍDO PREVISTO NO § 7º DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADUAL, PARA PROMULGAÇÃO DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 155, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

 Situação

Apensado

  Histórico da Tramitação 268 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação