Data de apresentação 25/05/2022 00:00:00
 N° Processo 2022010078/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 2064305
 Ementa

Comunica para os devidos fins, haver escoado, sem a manifestação do Governador do Estado, o prazo previsto no § 1º do art. 23 da Constituição Estadual para promulgação do Autógrafo de lei nº 84, de 12 de abril de 2022.

 Autoria

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;

 Situação

Apensado