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Projeto de Lei Ordinária 850/2020

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Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00

N° Processo 2020005688/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 2051970

Ementa

Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Goiás, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor e dá outras providências.

Autoria

Amilton Filho;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

PROJETO DE LEI Nº 850 - PUBLICAÇÃO
Relator Deputado Talles Barreto
Relatório
Pedido de Vista
Favorável à MAtéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e do Adolescente
DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CAIRO SALIM
Relatório
ofício arquivo
requerimento
FAVORÁVEL À MATÉRIA

Histórico da Tramitação _{1237 Dia(s), 3 horas, 40 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023 07:09:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/11/2023 07:10:15	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Veto integral não apreciado, nº processo do veto 2023007535
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2023 18:05:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/10/2023 09:58:21	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/09/2023 17:32:40	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 19/09/2023 17:33:34	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 19/09/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2023 18:57:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/09/2023 18:45:03	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/08/2023 15:26:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 30/08/2023 18:57:36

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão e votação em 30/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 15:25:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/08/2023 15:26:37

Complemento da Ação: Processo em Fase de 1ª Discussão e Votação.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 09:31:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/08/2023 15:25:34

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 09:29:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 29/08/2023 09:31:24

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 16:25:31	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 29/08/2023 09:29:41

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/08/2023 16:23:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 24/08/2023 16:25:31

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 13:35:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 24/08/2023 16:23:41

Complemento da Ação: A Comissão APROVA o parecer do relator FAVORÁVEL à matéria em 23/08/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 18:22:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 10/04/2023 13:35:23

Complemento da Ação: Recebido - Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 18:07:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2023 18:22:09

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 15:25:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 14/03/2023 18:07:47

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 13:27:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2023 15:25:18

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 13:26:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2023 13:27:01

Complemento da Ação: Desarquivado a Pedido do Autor Conforme Parágrafo Único do Art. 124 em 14/03/2023
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 11:30:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/03/2023 13:26:30

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/03/2023 11:23:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 14/03/2023 11:30:41

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 08:34:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 14/03/2023 11:23:26

Complemento da Ação: Desarquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023 08:34:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/02/2023 08:34:27

Complemento da Ação: Arquivado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 12:59:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 16/02/2023 08:34:24

Complemento da Ação: Recebido - ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 12:54:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 12:59:54

Complemento da Ação: Encaminhado à ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/02/2023 09:04:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 12:54:54

Complemento da Ação: Despacho para Seção de Protocolo e Arquivo cancelado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 10:40:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 15/02/2023 09:04:48

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Protocolo e Arquivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 10:34:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/02/2023 10:40:09

Complemento da Ação: Arquivado Conforme Art. 124 do Regimento Interno, em 14/02/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/02/2023 12:27:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 14/02/2023 10:34:05

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2022 22:02:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 13/02/2023 12:27:56

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/12/2022 14:33:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA LEGISLATIVA
Envio: 15/12/2022 22:02:26

Complemento da Ação: Recebido - SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/05/2022 10:48:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 15/12/2022 14:33:29

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA LEGISLATIVA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/11/2021 13:06:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 10/05/2022 10:48:55

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Cairo Salim em 02/05/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/09/2021 09:27:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 18/11/2021 13:06:19

Complemento da Ação: Distribuído ao relator Deputado Cairo Salim em 16/11/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2021 10:27:04	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 28/09/2021 09:27:17

Complemento da Ação: Recebido - Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 19:04:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 23/09/2021 10:27:04

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão da Criança e Adolescente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 17:46:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 21/09/2021 19:04:23

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2021 15:53:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 17:46:16

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/05/2021 16:14:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/09/2021 15:53:13

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão da Criança e do Adolescente em 16/09/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2021 11:34:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 18/05/2021 16:14:46

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2021 10:45:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/05/2021 11:34:52

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2021 10:45:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/05/2021 10:45:46

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 13/05/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/05/2021 10:45:43	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/05/2021 10:45:43

Complemento da Ação: Vista finalizada
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2021 15:50:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 17/05/2021 10:45:43

Complemento da Ação: Vista devolvida sem manifestação pelo deputado Dep. Vinícius Cirqueira
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/05/2021 09:43:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/05/2021 15:50:59

Complemento da Ação: Pedido de vista solicitado por: Dep. Vinícius Cirqueira em 06/05/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 11:01:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/05/2021 09:43:09

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 29/04/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 11:00:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 11:01:00

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 18/02/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 11:00:17	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 19/02/2021 11:00:30

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2021 10:12:21	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 11:00:17

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 17:12:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/02/2021 10:12:21

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 16:01:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 17:12:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 15:59:46	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 16:01:12

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 15:09:54	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 15:59:46

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 18/12/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2020 09:45:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/12/2020 15:09:54

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020 20:51:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 21/12/2020 09:45:25

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020 20:51:02	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 18/12/2020 20:51:02

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação: