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Projeto de Lei Ordinária 330/2023

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Data de apresentação 26/04/2023 00:00:00

N° Processo 2023000600/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2065803

Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA COMPRA DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autoria

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Documentos do processo

projeto de lei nº 330-al - publicação
Relator Deputado Talles Barreto
Relatório
FAvorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Processo distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 30/08/23.

Histórico da Tramitação _{426 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 02/04/2024 07:03:05	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2024 10:47:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/03/2024 10:49:51	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 6980/2024 - oficio arquivo Ofício - Arquivo 175/2024 - oficio arquivo

Recebimento: 29/12/2023 09:31:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 29/12/2023 09:32:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2023 09:27:55	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/12/2023 09:28:30	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/11/2023 07:51:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 24/11/2023 07:53:12	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/11/2023 20:29:00	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 23/11/2023 20:30:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 23/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2023 19:29:07	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 23/11/2023 20:27:48	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 12:10:05	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2023 12:10:46	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 18:35:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 13/11/2023 18:35:39	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/11/2023 16:22:47	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/11/2023 16:23:32	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 13/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 13:15:33	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 09/11/2023 13:16:36	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/11/2023 09:32:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 09/11/2023 10:38:48	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: FREQUÊNCIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 8970/2023 - FREQUÊNCIA

Recebimento: 30/10/2023 10:53:38	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 09/11/2023 09:32:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A CDDC, APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA CONFORME SUBSTITUTIVO, EM 08/11/23.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 229/2023 - A CDDC, APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL À MATÉRIA CONFORME SUBSTITUTIVO, EM 08/11/23.

Recebimento: 31/08/2023 09:50:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 30/10/2023 10:53:38	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME SUBSTITUTIVO DA CCJR, EM 19/10/23.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 8356/2023 - PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME SUBSTITUTIVO DA CCJR, EM 19/10/23.

Recebimento: 29/08/2023 21:45:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Envio: 31/08/2023 09:50:09

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 21:09:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 29/08/2023 21:45:37

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 18:41:06	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 29/08/2023 21:09:41

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/08/2023 18:31:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/08/2023 18:41:06

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/06/2023 10:11:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 29/08/2023 18:31:57

Complemento da Ação: Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em 29/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 09:03:36	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 12/06/2023 10:11:12

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2023 08:29:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 09:03:36

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2023 17:39:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 07/06/2023 08:29:12

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 06/06/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 16:38:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/05/2023 17:39:05

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Talles Barreto em 19/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/05/2023 16:38:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/05/2023 16:38:42

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Talles Barreto em 02/05/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 15:59:13	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 02/05/2023 16:38:11

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 15:56:37	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/04/2023 15:59:13

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 10:00:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 28/04/2023 15:56:37

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 07:23:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2023 10:00:22

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 07:12:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2023 07:23:01

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/04/2023 07:05:27	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2023 07:12:20

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 26/04/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 18:44:11	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 28/04/2023 07:05:27

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 17:59:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/04/2023 18:44:11

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/04/2023 17:59:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Envio: 26/04/2023 17:59:20

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{426 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

abr

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Anexo - Sem Assinatura Ofício - Arquivo

mar

2024

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 29/12/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/12/2023

dez

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 24/11/2023

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 23/11/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 23/11/2023

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 13/11/2023

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/11/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 09/11/2023

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Anexo - Assinatura Avançada

nov

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 09/11/2023 Favorável

out

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/10/2023 Anexo - Assinatura Avançada

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

ago

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

jun

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

mai

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO E ARQUIVO

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

projeto de lei nº 330-al - publicação
Relator Deputado Talles Barreto
Relatório
FAvorável à Matéria
Aprovado o parecer da CCJR. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Processo distribuído ao Relator Deputado Amilton Filho em 30/08/23.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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