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Projeto de Lei Ordinária 746/2023

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Data de apresentação 17/08/2023 00:00:00

N° Processo 2023001646/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 2066839

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E NECESSIDADES ESPECIAIS EM SHOWS E EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Cristiano Galindo;

Situação

Tramitando

Origem

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GO

Juntadas

Projeto de Lei Ordinária 2023008203/2023

Documentos do processo

projeto de lei nº 746-al - publicação

Histórico da Tramitação _{313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/05/2024 08:25:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/05/2024 08:26:05	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VETO PARCIAL NÃO APRECIADO, NÚMERO DO PROCESSO DO VETO 10283-24.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/05/2024 09:37:24	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 13/05/2024 09:38:23	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2024 17:17:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 19/04/2024 17:18:23	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 12:46:08	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 11/04/2024 12:46:43	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 10:53:14	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 11/04/2024 10:53:49	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 11/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:56:34	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 18:57:01	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/04/2024 17:50:26	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 10/04/2024 17:50:53	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 10/04/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/04/2024 16:46:16	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 05/04/2024 16:46:43	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/04/2024 15:56:07	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 02/04/2024 15:56:16	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024 17:17:51	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 02/04/2024 09:31:14	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2024 14:07:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 27/03/2024 14:08:33	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Devolvido à Secretaria de Apoio Legislativo em 27/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/03/2024 13:16:57	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 27/03/2024 14:07:00	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A Comissão aprova o voto favorável à matéria em 26/03/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 7018/2024 - A Comissão aprova o voto favorável à matéria em 26/03/2024.

Recebimento: 30/11/2023 13:59:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 11/03/2024 13:16:29	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo relatado em 20/02/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 5568/2024 - Processo relatado em 20/02/2024. Termo de Juntada por Apensação 34/2024 - Termo de Apensação

Recebimento: 20/11/2023 08:57:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Envio: 30/11/2023 13:57:06	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuição 29/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 20075/2023 - Frequência 29/11/2023.

Recebimento: 16/11/2023 10:53:21	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 16/11/2023 10:55:09	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/11/2023 13:20:05	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 14/11/2023 15:20:26	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Qualificada 462/2023 - CCJ APROVA O PARECER DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Recebimento: 14/11/2023 12:36:01	Fase: Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 14/11/2023 12:36:37	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 14/11/2023. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/10/2023 15:34:42	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 17/10/2023 15:35:08	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 16:04:13	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/10/2023 16:05:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 10/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2023 11:34:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/10/2023 12:00:05	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/10/2023 11:56:09	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/10/2023 12:00:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: A Comissão aprova o parecer do Relator Favorável à Matéria em 05/10/2023. Presença da CCJ em 05/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 117/2023 - CCJ Anexo - Assinatura Avançada 7497/2023 - Presença da CCJ

Recebimento: 06/10/2023 11:53:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/10/2023 11:56:09	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Processo relatado e devolvido pelo Relator Deputado Antônio Gomide em 03/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 181/2023 - Devolvido

Recebimento: 23/08/2023 10:27:47	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 06/10/2023 11:53:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Deputado Antônio Gomide em 24/08/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relator - Comissões 185/2023 - Dep. Antônio Gomide

Recebimento: 22/08/2023 09:38:00	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/08/2023 10:27:47

Complemento da Ação: Recebido - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/08/2023 09:36:18	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 22/08/2023 09:38:00

Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2023 09:03:52	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 22/08/2023 09:36:18

Complemento da Ação: Recebido - Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2023 07:32:25	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/08/2023 09:03:52

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2023 07:32:22	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/08/2023 07:32:25

Complemento da Ação: Publicado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/08/2023 07:25:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/08/2023 07:32:22

Complemento da Ação: Aprovado preliminarmente em 17/08/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/08/2023 10:21:35	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR
Envio: 21/08/2023 07:25:20

Complemento da Ação: Recebido - Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2023 18:16:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 18/08/2023 10:21:35

Complemento da Ação: Encaminhado à Diretoria Parlamentar
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2023 18:16:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 17/08/2023 18:16:23

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

14/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS

14/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/05/2024

13/05

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 13/05/2024

mai

19/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/04/2024

11/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

11/04

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/04/2024

10/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 10/04/2024

10/04

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/04/2024

05/04

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 05/04/2024

02/04

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 02/04/2024

abr

27/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 02/04/2024

27/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/03/2024

11/03

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/03/2024 Anexo - Sem Assinatura

mar

2024

30/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 11/03/2024 Termo de Juntada por Apensação Anexo - Sem Assinatura

20/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Prosseguir Despacho Eletrônico - 30/11/2023 Anexo - Sem Assinatura

16/11

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/11/2023

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Anexo - Assinatura Qualificada

14/11

Votação do Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023

nov

17/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/10/2023

10/10

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/10/2023

09/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 09/10/2023

06/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/10/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

06/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/10/2023 Relatório

out

23/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 06/10/2023 Relator - Comissões

22/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

22/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

21/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO

21/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

21/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

21/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

18/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária DIRETORIA PARLAMENTAR

17/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

17/08

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

ago

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

projeto de lei nº 746-al - publicação

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 746/2023

Histórico da Tramitação 313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{313 Dia(s), 21 horas, 34 minuto(s).}