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Projeto de Lei Ordinária 1083/2023

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE OPINE

Data de apresentação 09/10/2023 10:58:46

N° Processo 2023004545/2023

N° Protocolo 14032/2023

ID 2171754

Ementa

ALTERA A LEI Nº 21.186, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI NO ESTADO DE GOIÁS O PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB.

Autoria

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS;

Situação

Tramitando

Origem

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Histórico da Tramitação _{223 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 28/11/2023 08:28:10	Fase: Arquivar Processo Legislativo	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/11/2023 06:57:23	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/11/2023 16:41:08	Ação: Arquivar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício - Arquivo 42/2023 - Arquivar

Recebimento: 27/11/2023 06:48:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 27/11/2023 06:49:48	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2023 17:49:14	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 22/11/2023 17:51:13	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/11/2023 17:46:41	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 22/11/2023 17:47:15	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/11/2023 17:32:37	Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 21/11/2023 17:38:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 21/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 108/2023 - APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 16/11/2023 17:18:29	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/11/2023 17:19:02	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 15:33:23	Fase: 1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR
Envio: 16/11/2023 15:34:57	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Carimbo Plenário 105/2023 - APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Recebimento: 16/11/2023 15:28:59	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 16/11/2023 15:30:29	Ação: Incluir na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 10:41:56	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/11/2023 10:42:34	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/11/2023 10:39:30	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/11/2023 10:41:56	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO APROVA O VOTO EM SEPARADO DO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO WILDE CAMBÃO, QUE MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR, DEP AMILTON FILHO E PELA REJEIÇÃO DO VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/11/2023. PRESENÇA DEPUTADOS (EM ANEXO)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Aprovado o Voto do Líder 2/2023 - APROVADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO WILDE CAMBÃO. Anexo - Assinatura Avançada 9272/2023 - PRESENÇA DEPUTADOS

Recebimento: 14/11/2023 14:20:01	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 16/11/2023 10:39:30	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA SOLICITADO PELO LÍDER DO GOVERNO DEPUTADO WILDE CAMBÃO, QUE MANIFESTOU PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO ANTÔNIO GOMIDE, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR, DEP AMILTON FILHO E PELA REJEIÇÃO DO VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 58/2023 - DEPUTADO WILDE CAMBÃO. Anexo - Assinatura Avançada 9295/2023 - VOTO EM SEPARADO LIDER DO GOVERNO

Recebimento: 14/11/2023 10:50:19	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2023 14:20:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: VISTA DEVOLVIDA COM O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO CORONEL ADAILTON EM 14/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Assinatura Avançada 9261/2023 - VOTO EM SEPARADO

Recebimento: 14/11/2023 10:48:15	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2023 10:50:19	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA SOLICITADOS PELOS DEPUTADOS: LINCOLN TEJOTA, ANTÔNIO GOMIDE E CORONEL ADAILTON.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Pedido de Vista 52/2023 - DEPUTADOS: LINCOLN TEJOTA, ANTÔNIO GOMIDE E CORONEL ADAILTON.

Recebimento: 14/11/2023 10:45:26	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2023 10:48:15	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 09/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 345/2023 - CCJ

Recebimento: 19/10/2023 19:16:12	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 14/11/2023 10:45:26	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 09/11/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 349/2023 - DEPUTADO AMILTON FILHO

Recebimento: 19/10/2023 19:14:48	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 19/10/2023 19:15:28	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 16:37:41	Fase: Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/10/2023 16:44:01	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: Emendado em Plenário em 19/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo - Sem Assinatura 16595/2023 - Emenda em Plenário

Recebimento: 19/10/2023 14:20:50	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 19/10/2023 14:21:38	Ação: Devolver em Plenário


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/10/2023 14:17:20	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 19/10/2023 14:20:50	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À COMISSÃO MISTA APROVA O PARECER DO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Favorável 152/2023 - APROVADO O PARECER DO RELATOR Anexo - Assinatura Avançada 7865/2023 - PRESENÇA MISTA

Recebimento: 19/10/2023 14:15:40	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 19/10/2023 14:17:20	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 17/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório 218/2023 - COMISSÃO MISTA

Recebimento: 10/10/2023 16:19:59	Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária	Setor:COMISSÃO MISTA
Envio: 19/10/2023 14:15:40	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO EM 17/10/2023
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Distribuição 212/2023 - RELATOR DEPUTADO AMILTON FILHO

Recebimento: 10/10/2023 16:18:34	Fase: Andamento com Membro do Setor	Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO
Envio: 10/10/2023 16:19:59	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 16:04:53	Fase: Publicar Projeto de Lei Ordinária	Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS
Envio: 10/10/2023 16:05:30	Ação: Prosseguir para o Membro do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 15:23:02	Fase: Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária	Setor:PLENÁRIO
Envio: 10/10/2023 15:23:52	Ação: Prosseguir

Complemento da Ação: À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. EM 10/10/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/10/2023 10:53:33	Fase: Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária	Setor:GESTÃO PARLAMENTAR
Envio: 10/10/2023 10:53:56	Ação: Prosseguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2023 10:58:47	Fase: Processo Legislativo Protocolado	Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL
Envio: 09/10/2023 10:58:47	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{223 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).}

28/11

Arquivar Processo Legislativo ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL

27/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Arquivar Despacho Eletrônico - 27/11/2023 Ofício - Arquivo

27/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 27/11/2023

22/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/11/2023

22/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 22/11/2023

21/11

2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 21/11/2023 Carimbo Plenário

16/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 16/11/2023

16/11

1ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/11/2023 Carimbo Plenário

16/11

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Incluir na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 16/11/2023

16/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 16/11/2023

16/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/11/2023 Aprovado o Voto do Líder Anexo - Assinatura Avançada

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 16/11/2023 Pedido de Vista Anexo - Assinatura Avançada

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Anexo - Assinatura Avançada

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Pedido de Vista

14/11

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Relatório

nov

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Prosseguir Despacho Eletrônico - 14/11/2023 Distribuição

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023

19/10

Aguardar Inclusão do Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Anexo - Sem Assinatura

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Devolver em Plenário Despacho Eletrônico - 19/10/2023

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Favorável Anexo - Assinatura Avançada

19/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Relatório

10/10

Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária COMISSÃO MISTA Prosseguir Despacho Eletrônico - 19/10/2023 Distribuição

10/10

Andamento com Membro do Setor SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/10/2023

10/10

Publicar Projeto de Lei Ordinária SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS Prosseguir para o Membro do Setor Despacho Eletrônico - 10/10/2023

10/10

Leitura no Expediente do Projeto de Lei Ordinária PLENÁRIO Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/10/2023

10/10

Conferir Documentos do Projeto de Lei Ordinária GESTÃO PARLAMENTAR Prosseguir Despacho Eletrônico - 10/10/2023

09/10

Processo Legislativo Protocolado ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 09/10/2023

out

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 83 de 10/10/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Extraordinária nº 34 de 14/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 97 de 21/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Ordinária 1083/2023

Histórico da Tramitação 223 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).

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Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{223 Dia(s), 1 horas, 51 minuto(s).}

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