Recebimento: 13/03/2024 11:55:41 |
Fase: Arquivar Processo Legislativo |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 13/03/2024 09:03:39 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 13/03/2024 09:05:29 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/03/2024 07:51:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 13/03/2024 07:52:30 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/03/2024 07:37:06 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 08/03/2024 07:40:20 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/03/2024 18:34:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 06/03/2024 18:35:15 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/03/2024 16:58:02 |
Fase: 2ª Discussão e Votação - Projeto de Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 06/03/2024 17:03:46 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM 06/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 06/03/2024 14:58:24 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Ordinária |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 06/03/2024 14:58:53 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 05/03/2024 19:21:47 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 05/03/2024 19:43:04 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2130/2024, realizado por MIRNIGLEIDES MENDES - SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR, em 05/03/2024 19:33:29
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 33/2024 - Termo de Apensação
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Recebimento: 05/03/2024 19:20:24 |
Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 05/03/2024 19:20:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 05/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 28/02/2024 23:21:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 29/02/2024 08:35:23 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/12/2023 14:20:15 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 26/12/2023 14:20:39 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/12/2023 14:11:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 26/12/2023 14:11:49 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 26/12/2023 12:23:23 |
Fase: 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 26/12/2023 12:24:06 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: EMENDADO EM PLENÁRIO, EM 26/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/12/2023 16:01:31 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 20/12/2023 16:01:53 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/12/2023 16:00:41 |
Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 20/12/2023 16:01:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENÁRIO, EM 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 19:45:38 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/12/2023 19:47:19 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 19:27:34 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 19/12/2023 19:33:40 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep. Lineu Olímpio.
Aprova o parecer do relator favorável à matéria em 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 17:12:16 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
Envio: 19/12/2023 19:18:19 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Distribuído ao relator Dep. Lineu Olímpio.
Aprova o parecer do relator favorável à matéria em 19/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Sem Assinatura 21860/2023 - Distribuição. Votação.
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Recebimento: 19/12/2023 16:59:12 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 19/12/2023 16:59:53 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 16:54:51 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 19/12/2023 16:55:29 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 16:45:37 |
Fase: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 19/12/2023 16:47:45 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM 19/12/2023. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
DESPACHO 26/2023 - APROVADO O PARECER FAVORÁVEL DA CCJ
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Recebimento: 19/12/2023 16:42:52 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:SECRETARIA DE APOIO PARLAMENTAR |
Envio: 19/12/2023 16:43:23 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2023 15:59:15 |
Fase: Aguardar Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 19/12/2023 16:00:05 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO EM PLENARIO EM 19/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2023 11:12:00 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 18/12/2023 11:12:17 |
Ação: Devolver em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2023 11:06:55 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 18/12/2023 11:09:21 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: PROCESSO RELATADO E DEVOLVIDO PELO RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 14/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório 583/2023 - DEVOLVIDO
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Recebimento: 14/12/2023 13:10:50 |
Fase: Andamento de processo Digital - PROJETO - Lei Complementar |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Envio: 18/12/2023 11:06:26 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: DISTRIBUÍDO AO RELATOR DEPUTADO CRISTIANO GALINDO EM 14/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Distribuição 648/2023 - CCJ
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Recebimento: 14/12/2023 12:58:12 |
Fase: Andamento com Membro do Setor |
Setor:SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO |
Envio: 14/12/2023 13:04:30 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/12/2023 11:38:30 |
Fase: Publicar Processo |
Setor:SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS FINAIS |
Envio: 14/12/2023 11:38:58 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/12/2023 16:29:01 |
Fase: Votação Preliminar |
Setor:PLENÁRIO |
Envio: 13/12/2023 16:29:33 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: APROVADO PRELIMINARMENTE. À PUBLICAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM 13/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/12/2023 13:48:18 |
Fase: Conferir Documentos |
Setor:GESTÃO PARLAMENTAR |
Envio: 13/12/2023 14:10:26 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 12/12/2023 15:46:21 |
Fase: Processo Legislativo Protocolado |
Setor:ASSESSORIA ADJUNTA DE PROTOCOLO-GERAL |
Envio: 12/12/2023 15:46:21 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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