Data de apresentação 15/12/2023 08:49:53
 N° Processo 2023009747/2023
 N° Protocolo 19653/2023
 ID 2181755
 Ementa

SOLICITA APRECIAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS N. 141, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, N. 180, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022, E N. 42, N. 43 E N. 45, DE 14 DE ABRIL DE 2023, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 182 Dia(s), 21 horas, 59 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação